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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 30/80, de 7 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Ministro das Finanças e do Plano, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco e Silva, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços e ao Conselho Nacional de Estatística
TEXTO
Despacho Normativo n.º 30/80
Delego no Ministro das Finanças e do Plano, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco e Silva, a competência que me é atribuída, relativamente:
a) Ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, pelo Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho;
b) Ao Conselho Nacional de Estatística, pelo Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.