Diário da República n.º 32/1980, Série I de 1980-02-07

Aprova a Lei Orgânica do Governo

Exonera, a seu pedido, o engenheiro Pedro Pires de Miranda e a Dr.ª Maria Raquel Lopes Bettencourt Ferreira das funções de presidente e vice-presidente da Comissão de Integração Europeia

Confirma a Resolução n.º 373/79, de 31 de Dezembro, alterando, porém, o prazo de sessenta para noventa dias (intervenção do Estado em várias empresas)

Confirma a concessão do aval do Estado à operação de crédito, no valor de 250000 contos, a contrair entre a Cive - Companhia Industrial Vidreira, S. A. R. L., e o Banco de Fomento Nacional

Reduz ao mínimo indispensável as viagens ministeriais e comitivas ao estrangeiro, ficando todas elas sujeitas à autorização, caso a caso, do Primeiro-Ministro

Confirma várias as resoluções aprovadas pelo V Governo Constitucional

Determina a todas as secretarias-gerais, direcções-gerais e inspecções-gerais, bem como aos restantes serviços e organismos do Estado ou dependentes da tutela do Governo, incluindo empresas públicas, o envio aos respectivos Ministérios, no prazo de trinta dias a contar da presente resolução, de uma nota sumária de todos os inquéritos, sindicâncias, averiguações e processos administrativos de natureza semelhante, não exclusivamente individuais, que se encontrem pendentes

Delega no Ministro das Finanças e do Plano, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco e Silva, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços e ao Conselho Nacional de Estatística

Delega no Ministro da Educação e Ciência, Prof. Doutor Vítor Pereira Crespo, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão Interministerial para a Definição da Política de Investigação Científica

Delega no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração, à Comissão da Condição Feminina e ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo

Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro João Lopes Porto, a competência conferida ao Primeiro-Ministro relativamente ao novo Hospital Central de Coimbra

Delega no Ministro dos Assuntos Sociais, Dr. João António Morais Leitão, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação e à Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança

Delega no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Vasco Pulido Valente, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista e ao Museu da República e da Resistência

Torna público ter o Governo do Bangladesh depositado a instrumento de ratificação da Convenção sobre a Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras

Confirma vários despachos normativos do Ministro das Finanças do V Governo

Concede aos serviços meios orçamentais indispensáveis ao seu normal funcionamento enquanto não for aprovada pela Assembleia da República a proposta de lei do Orçamento para 1980

Estabelece o regulamento para a elaboração de listas nominativas destinadas ao primeiro provimento do pessoal de investigação em lugares do quadro criado pela Portaria n.º 712-A/79, de 29 de Dezembro

Estabelece medidas de protecção para a paisagem das Sete Cidades

Estabelece medidas de protecção para a paisagem do Monte Brasil