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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 32/80, de 7 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração, à Comissão da Condição Feminina e ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo
TEXTO
Despacho Normativo n.º 32/80
Delego no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, a competência que me é atribuída, relativamente:
a) À Comissão Interministerial de Reintegração;
b) À Comissão da Condição Feminina, pelo Decreto-Lei n.º 485/77, de 17 de Novembro;
c) Ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, pelo Decreto-Lei n.º 902/76, de 31 de Dezembro, ratificado pela Lei n.º 35/77, de 8 de Junho.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.