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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 35/80, de 7 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Vasco Pulido Valente, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista e ao Museu da República e da Resistência
TEXTO
Despacho Normativo n.º 35/80
Delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Vasco Pulido Valente, a competência que me é atribuída, relativamente:
a) À Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, pelo Decreto-Lei n.º 110/78, de 26 de Maio;
b) Ao Museu da República e da Resistência, pelo Decreto-Lei n.º 709-B/76, de 4 de Outubro.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.