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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho Normativo n.º 31/80
Delego no Ministro da Educação e Ciência, Prof. Doutor Vítor Pereira Crespo, a competência que pela Resolução n.º 125/78, de 12 de Julho, me é atribuída relativamente à Comissão Interministerial para a Definição da Política de Investigação Científica.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.