Despacho Normativo n.º 127/84, de 5 de julho

Despacho Normativo n.º 127/84

A importação de frutas classificadas pela posição pautal 08.01 está sujeita ao regime de contingentamento fixado pela Portaria n.º 191-A/84, de 31 de Março.

Entre as frutas classificadas pela posição pautal 08.01 incluem-se as bananas, cuja importação deve ser efectuada por forma a, sem prejudicar o objectivo de contenção do dispêndio de divisas que com aquele regime se pretende atingir, assegurar o respectivo abastecimento do mercado nacional e a respeitar o Plano de Importação de Bens Alimentares Essenciais para 1984, aprovado por despacho ministerial conjunto de 1 de Março de 1984.

Dada a especificidade do mercado nacional de bananas, a aplicação do critério geral de distribuição - estabelecido no n.º 1 do n.º 3.º da Portaria n.º 191-A/84 -, no caso do contingente que abrange as frutas classificadas pela posição pautal 08.01, poderia conduzir a que os dois últimos objectivos acima referidos não fossem atingidos, pelo que se torna necessário proceder à distribuição deste contingente segundo um critério especial, solução prevista, aliás, na mesma portaria.

Tal critério consistirá na manutenção da aplicação das regras gerais para as frutas classificadas pela posição pautal 08.01, com exclusão das bananas, para as quais será aplicado um critério especial baseado na abertura de concursos.

Estes concursos serão dados a conhecer mediante avisos publicados na imprensa diária, dos quais constarão os condicionalismos respectivos, sendo condição de preferência o menor preço.

Atendendo à utilização predominantemente industrial do coco ralado, produto que também se classifica pela posição pautal 08.01, admite-se a possibilidade de se realizar uma distribuição suplementar para o mesmo, se a aplicação do critério geral não permitir o abastecimento do mercado interno.

Nestas circunstâncias, ao abrigo da alínea a) do n.º 4 e do n.º 7 do n.º 3.º da Portaria n.º 191-A/84, de 31 de Março, determino que:

1.º A distribuição do contingente global para as frutas classificadas pela posição pautal 08.01, que está fixado na Portaria n.º 191-A/84, de 31 de Março, far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos no presente despacho.

2.º Para as frutas classificadas pela posição pautal 08.01, com exclusão das bananas, será utilizada a regra geral de distribuição de contingentes fixada no n.º 1 do n.º 3.º da Portaria n.º 191-A/84.

3.º Para o coco ralado, em virtude da sua utilização industrial, se se verificar que a aplicação da regra geral de distribuição não assegura o abastecimento do mercado interno, poderá ser encarada a possibilidade de as quotas dos importadores serem aumentadas, por forma a garantir, de acordo com o critério especial já utilizado em anos anteriores, o abastecimento de cada importador pelo menos ao nível da média das quantidades por ele importadas em 1975 e 1976. A aplicação desse critério especial permite que o valor da quota total de cada importador seja igual ao produto da média das quantidades de coco ralado por ele importadas em 1975 e 1976 pelo preço médio actualizado do coco ralado no mercado mundial.

4.º A importação de bananas ficará sujeita aos seguintes condicionalismos:

a) Durante o período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Outubro só poderão ser efectuadas importações pela Junta Nacional das Frutas em cumprimento do Plano de Importação de Bens Alimentares Essenciais para 1984, aprovado por despacho ministerial conjunto de 1 de Março de 1984;

b) A Direcção-Geral do Comércio Externo abrirá concurso para a importação de 10000 t, a escalonar regularmente pelos meses de Novembro do ano corrente a Março de 1985, não podendo nenhum desalfandegamento ser realizado nem antes de 1 de Novembro de 1984 nem depois de 31 de Março de 1985;

c) Aos concursos referidos na alínea anterior será dada publicidade na imprensa diária, mediante avisos de que constarão todas as condições a que os mesmos ficam sujeitos, e a eles serão admitidos todos os importadores que se apresentem, desde que estejam inscritos na Junta Nacional das Frutas, nos termos da legislação em vigor;

d) Os interessados no concurso depositarão na Caixa Geral de Depósitos, à ordem da Direcção-Geral do Comércio Externo, nos termos constantes do aviso do concurso, uma caução destinada a garantir que a importação será realizada nas condições impostas e adjudicadas;

e) A caução será restituída no todo ou em parte ou perdida a favor do Estado, conforme se mostrem ou não preenchidas as condições da adjudicação.

5.º No contingente que abrange frutas classificadas pela posição pautal 08.01 não haverá lugar à reserva de 15% prevista no n.º 5 do n.º 3.º da Portaria n.º 191-A/84.

Secretaria de Estado do Comércio Externo, 8 de Junho de 1984. - A Secretária de Estado do Comércio Externo, Maria Raquel Lopes de Bethencourt Ferreira.