Despacho Normativo n.º 128/91, de 20 de junho

Despacho Normativo n.º 128/91

Considerando que em 11 de Dezembro de 1990 cessou a comissão de serviço a licenciada Maria Teresa Nóbrega e Silva Caupers, à data subdirectora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do Ministério da Administração Interna;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, constante do mapa n.º 1 anexo à Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, alterado pela Portaria n.º 737/89, de 29 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 12 de Dezembro de 1990.

Ministérios das Finanças e da Justiça, 23 de Janeiro de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.