Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 129/80, de 17 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Secretário de Estado da Cultura, Dr. Vasco Pulido Valente, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro pelo n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, relativamente à Secretaria de Estado da Cultura
TEXTO
Despacho Normativo n.º 129/80
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, delego no Secretário de Estado da Cultura, Dr. Vasco Pulido Valente, a competência que me é atribuída pelo n.º 1 do mesmo preceito legal.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Abril de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.