Diário da República n.º 90/1980, Série I de 1980-04-17

Delega no Secretário de Estado da Cultura, Dr. Vasco Pulido Valente, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro pelo n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, relativamente à Secretaria de Estado da Cultura

De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 24 de Março de 1980

Define as normas a que deve obedecer o direito de petição a apresentar pelos reclusos à Comissão Europeia dos Direitos do Homem

Aprova o Regulamento do Prémio Universitário Prof. Cândido Duarte

Aprova o Regulamento Eleitoral das Casas do Povo

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1554, com o n.º NP-1651

Esclarece dúvidas sobre a interpretação do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 522/79, de 31 de Dezembro (transfere para a Região Autónoma dos Açores determinadas atribuições e competências da Direcção-Geral da Qualidade - DGQ)

Regulamenta a admissão do pessoal auxiliar do ensino primário e de educação pré-escolar