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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 177/80, de 17 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova como norma definitiva o inquérito I-1554, com o n.º NP-1651
TEXTO
Portaria n.º 177/80
de 17 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Energia, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, com a nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968, aprovar como norma definitiva o inquérito I-1554, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o número e o título seguintes:
NP-1651 - Aparelhos termodomésticos e termoindustriais a gás. Aparelhos de aquecimento independentes para campismo.
Ministério da Indústria e Energia, 2 de Abril de 1980. - O Ministro da Indústria e Energia, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.