Despacho Normativo n.º 129/92, de 25 de julho

Despacho Normativo n.º 129/92

Considerando que a técnica superior principal Maria Filomena de Carvalho Reis Lima cessou, em 17 de Fevereiro de 1992, a comissão de serviço em que se encontrava investida como chefe de divisão no quadro da Direcção-Geral da Indústria;

Considerando que a funcionária preenche os requisitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, que lhe confere o direito ao provimento em categoria superior àquela que possuía no quadro ou organismo de origem, à data da nomeação para cargo dirigente:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, um lugar de assessor principal no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria, do Ministério da Indústria e Energia, constante do mapa VII anexo à Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto, lugar a extinguir quando vagar, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do mesmo diploma.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 17 de Fevereiro de 1992.

Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia, 13 de Julho de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.