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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 13/80, de 14 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega a competência para despachar os assuntos referentes à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica até ser definida, por via legal, a estrutura orgânica do actual Governo
TEXTO
Despacho Normativo n.º 13/80
Até ser definida, por via legal, a estrutura orgânica do actual Governo, delego no Ministro das Finanças e Plano, Prof. Dr. Aníbal António Cavaco Silva, a competência para despachar os assuntos referentes à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.