Diário da República n.º 11/1980, Série I de 1980-01-14

Delega a competência para despachar os assuntos referentes à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica até ser definida, por via legal, a estrutura orgânica do actual Governo

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 497/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro

De ter sido rectificada a Resolução n.º 337/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 6 de Dezembro