Despacho Normativo n.º 13/83, de 14 de janeiro

Despacho Normativo n.º 13/83

De harmonia com o artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, estabelece-se o seguinte:

1 - É fixado em 60$00 o preço de venda ao público do tabaco marca SG Pack Long Size, manufacturado no continente para consumo neste território, com as seguintes características:

Tipo de cigarro - filtro;

Tipo de embalagem - dura;

Número de cigarros/maço - 20;

Comprimento do cigarro - 80 mm;

Tipo de filtro - normal.

2 - As condições de comercialização serão idênticas às estabelecidas no Despacho Normativo n.º 196/82, de 13 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 4 de Setembro de 1982.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação, 31 de Dezembro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Indústria, Energia e Exportação, Alberto António Justiniano, Secretário de Estado da Indústria.