Despacho Normativo n.º 131/92, de 7 de agosto

Despacho Normativo n.º 131/92

Considerando que em 14 de Novembro de 1991 cessou a comissão de serviço do licenciado António Abel da Fonseca Repolho Correia, à data chefe de divisão da Direcção-Geral do Tesouro;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos Europeus, do Ministério das Finanças, aprovado pela Portaria n.º 96/87, de 11 de Fevereiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 14 de Novembro de 1991.

Ministério das Finanças, 13 de Julho de 1992. - O Ministro das Finanças, Jorge Braga de Macedo.