Diário da República n.º 181/1992, Série I-B de 1992-08-07

Prorroga o prazo para alteração do contrato de concessão da exploração do Terminal de Gás Natural Liquefeito e do Gasoduto de Gás Natural e da construção das respectivas infra-estruturas

Prorroga o prazo para celebração do contrato de concessão da exploração das Redes de Distribuição Regional de Gás Natural do Norte, Centro e Sul e da construção das respectivas infra-estruturas

Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos Europeus, do Ministério das Finanças

Cria no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 40/90, de 28 de Novembro, relativamente à carreira de informática

Institui, para 1992, um contingente de importação de 15 veículos automóveis da posição 8703 (com excepção dos todo o terreno e dos classificados pelo código 8703.10) originários da Estónia, Letónia e Lituânia

Institui para 1992 um contingente de importação de 15 veículos automóveis da posição pautal 8703, com excepção dos todo o terreno e dos do código 8703.10, originários de vários países

Atribui subsídios destinados à construção de sedes de juntas de freguesia em 151 freguesias

Actualiza os novos centros de arbitragem

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Ponta Delgada

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Angra do Heroísmo

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca da Praia da Vitória

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Vila Franca do Campo

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca da Ribeira Grande

Cria na freguesia de Agualva-Cacém, concelho de Sintra, a Conservatória do Registo Civil, a Conservatória do Registo Predial e o Cartório Notarial

Actualiza as taxas a cobrar aos criadores pela concessão de licenças e prestação de serviços no âmbito da reprodução e melhoramento animal. Revoga a Portaria n.º 192/86, de 8 de Maio

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 779/88, de 6 de Dezembro, que fixa os valores a cobrar pelo Estado aos criadores das espécies bovinas, ovina e caprina pela prestação de serviços no âmbito da saúde animal

Regulamenta as exigências essenciais de segurança e regras respeitantes à documentação técnica de fabrico, definições e símbolos referente a recipientes sob pressão simples

Aprova os novos planos de estudos dos cursos superiores de Organização e Gestão de Empresas, de Relações Públicas e de Publicidade e de Tecnologias de Gestão e dos cursos de estudos superiores especializados em Gestão de Empresas Turísticas e para Assessoria de Direcção e Administração leccionados no Instituto de Novas Profissões

Estabelece a forma de designação dos representantes dos interesses sócio-económicos e culturais

Altera a Portaria n.º 706/92, de 9 de Julho, que fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992

Aprova as normas regulamentares de aprendizagem e pré-aprendizagem em profissões da área de metalurgia e metalomecânica e subáreas complementares

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Ponta Delgada, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/87/A, de 24 de Março

Recomenda ao Governo Regional que não aceite a regionalização dos aeroportos dos Açores explorados pela ANA, E. P.

Alarga o número de vagas propostas para as equipas de educação especial para o próximo ano lectivo de 1992-1993