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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 132/92, de 7 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 132/92
Considerando que em 3 de Abril de 1991 cessou a comissão de serviço Maria da Glória Carriço Morão Lopes, à data directora de serviços do quadro da Direcção-Geral do Tesouro;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 383/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro, aprovado pela Portaria n.º 956/37, de 26 de Dezembro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 3 de Abril de 1991.
Ministério das Finanças, 10 de Julho de 1992. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado do Tesouro, José Monteiro Fernandes Braz.