Despacho Normativo n.º 135/91, de 12 de julho

Despacho Normativo n.º 135/91

Considerando que em 3 de Fevereiro de 1991 cessou a comissão de serviço José Manuel Ribeiro de Azevedo e Silva, à data chefe de divisão na Direcção-Geral do Ordenamento do Território;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado, no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (dotação da Direcção-Geral do Ordenamento do Território), aprovado pela Portaria n.º 351/87, de 29 de Abril, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 4 de Fevereiro de 1991.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 26 de Junho de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, José Manuel Nunes Liberato.