Despacho Normativo n.º 137/91, de 12 de julho

Despacho Normativo n.º 137/91

Considerando que, em 23 de Março de 1991, cessou a comissão de serviço o licenciado Manuel Carlos Franco de Queirós, à data chefe de divisão do Instituto de Qualidade Alimentar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se:

1 - É criado, no quadro de pessoal do Instituto de Qualidade Alimentar, aprovado pela Portaria n.º 452-A/86, de 20 de Agosto, um lugar de assessor principal na carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 23 de Março de 1991.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, 15 de Junho de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado da Alimentação.