Despacho Normativo n.º 138/82, de 8 de julho

Despacho Normativo n.º 138/82

Dando cumprimento à Resolução do Conselho de Ministros n.º 61-A/81, de 10 de Fevereiro, o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes determinam:

1 - Consideram-se incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da CPRM - Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. R. L., a seguir discriminados, cuja execução não deverá implicar a realização de uma formação bruta de capital fixo e de uma despesa de investimento superiores a 1 milhão de contos.

Projectos de desenvolvimento:

Em curso:

E/T Madeira e Sintra II;

Sistema Atlantis;

Sistema Atlas;

Sistema TAT/7;

Comutador telefónico NEC;

Ligação Burgau-Sintra;

Multiplex para Burgau e Sintra;

Novos:

E/T ECS (Eutelsat);

E/T IOR (Indico);

Investimentos correntes

2 - No presente ano fica vedado à empresa lançar e financiar qualquer projecto de investimento não contemplado no n.º 1, salvo quando sujeito a autorização específica do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes.

3 - A empresa deverá apresentar ao Ministro de Estado e das Finanças e de Plano e ao Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente despacho, os instrumentos previsionais de gestão para 1982, actualizados de acordo com as alterações decorrentes dos números anteriores.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, 31 de Maio de 1982. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro. - O Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.