Diário da República n.º 155/1982, Série I de 1982-07-08

Exonera o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Baptista Martins do cargo de embaixador de Portugal em Praga

Regime fiscal especial da SATA

Equiparação das regiões autónomas ao Estado quanto a isenções e outros benefícios fiscais

Autoriza o Estado a adquirir o imóvel, sito na Rua do Século, 111, em Lisboa, denominado «Palácio Ratton», pela importância de 75000000$00, destinado à instalação de serviços a criar no âmbito do Ministério da Justiça

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 228/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 16 de Junho de 1982

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 58/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1981

Alarga o quadro de pessoal dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra B

Cria na carreira técnica superior, formação/função: Metrologia, 2 lugares das categorias de técnico superior principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe (letras D, E ou G), resultantes da conversão de igual número de lugares da carreira de investigador com as categorias de assistente principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe, que são extintos

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos do STCP - Serviço de Transportes Colectivos do Porto

Estabelece normas relativas aos projectos de investimento da CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P.

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 alguns projectos da CPRM - Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. R. L.

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 alguns projectos da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, E. P.

Inclui no Programa de Investimento do Sector Empresarial do Estado para 1982 alguns projectos da SOPONATA - Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, Lda.

Inclui no programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 alguns projectos da SOCARMAR - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, E. P.

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Escolares

Torna público ter o Representante Permanente junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação da Convenção europeia sobre Protecção dos Animais em Transporte Internacional e do Protocolo Adicional respectivo

Aumenta os quadros de pessoal dos Tribunais Judiciais de Figueira de Castelo Rodrigo, Grândola, Leiria e Almeida e do Tribunal do Trabalho de Matosinhos

Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão e de chefe de delegação do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Cria o curso de Pedagogia e de Administração para enfermeiros especialistas

Estabelece o regime de financiamento à construção do sector cooperativo

Estabelece o regime de financiamento ao sector cooperativo para fomento habitacional no regime de propriedade colectiva

Estabelece o regime de financiamento à aquisição de habitação própria pelos associados das cooperativas de habitação em regime de propriedade individual

Cria a Reserva Natural da Caldeira do Faial