Despacho Normativo n.º 14/90, de 20 de fevereiro

Despacho Normativo n.º 14/90

Por despacho de 8 de Setembro de 1989 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 27 de Setembro de 1989, foi, com efeitos reportados a 10 de Outubro de 1989, dada por finda a comissão de serviço que o licenciado Rui Carlos Maia Ribeiro exercia desde 10 de Outubro de 1986 como delegado da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho no distrito de Leiria.

Constatando-se que o funcionário reúne as condições exigíveis pela alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, para ser provido na categoria de assistente assessor principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, aprovado pela Portaria n.º 17/88, de 8 de Janeiro, é, nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do mesmo normativo legal, criado no referido quadro de pessoal um lugar de assistente assessor principal a extinguir quando vagar.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 24 de Janeiro de 1990. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, Jorge Hernâni de Almeida Seabra, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.