Diário da República n.º 43/1990, Série I de 1990-02-20

Ratifica a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/90, em 20 de Dezembro de 1989

Ratifica a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/90, em 5 de Dezembro de 1989

Amnistia de infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionários ou agentes da Polícia de Segurança Pública

Regime de exercício de direitos do pessoal da PSP

Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública

Bases da contabilidade pública

Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, e a seu pedido, o Dr. Álvaro Cordeiro Dâmaso do cargo de Secretário Regional da Economia

Nomeia o Prof. Doutor Mário José Amaral Fortuna Secretário Regional da Economia

Cria a Missão Militar junto do Colégio de Defesa OTAN (altera o Decreto-Lei n.º 233/81, de 1 de Agosto)

Visa a abertura de um concurso especial para atribuição de um fogo de renda económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Organização e Recursos Humanos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Cascais (grupo I)

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho

Determina que nas requisições, comissões de serviço ou outras situações de trabalhadores designados pelo Estado para o exercício de funções em empresas públicas ou equiparadas e que não estejam abrangidas pelo regime geral de segurança social sejam as entidades empregadoras a suportar a quota-parte das contribuições para os fundos de pensões. Revoga o Despacho Normativo n.º 28/89, de 27 de Março

Aprova os novos estatutos do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP)

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Monte da Fonte do Corcho», «Monte do Outeiro» e outra, situadas na freguesia do Salvador, concelho de Serpa

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Zambujeira e Matinho», situada na freguesia de Crato e Mártires, concelho do Crato