Despacho Normativo n.º 14/98, de 6 de março

Despacho Normativo n.º 14/98

Atenta a actual conjuntura, e à semelhança do que se verifica noutras áreas de actividade, o crescimento da competitividade dos empreendimentos na área do turismo passa, necessariamente, pelo reforço da respectiva qualidade.

Considerou-se, assim, a necessidade de, através de apoios financeiros, estimular o aparecimento de projectos que visem precisamente a certificação de sistemas de garantia de qualidade, promovidos por empresas, com referência aos mais diversificados tipos de empreendimentos turístico.

A tais apoios financeiros se refere o n.º 28 do regulamento anexo ao despacho normativo que aprova o regime dos financiamentos directos do Fundo de Turismo, remetendo para regulamento especial a fixação das condições em que os mesmos hão-de ser concedidos.

É essa fixação que se opera com o presente diploma, destacando-se, desde logo, as favoráveis condições inerentes aos financiamentos a conceder aos projectos em causa.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 149/80, de 23 de Maio, e no exercício da competência que me foi delegada pelo Despacho do Ministro da Economia n.º 13169/97 (2.ª série), de 10 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1997, determino:

1 - O presente diploma estabelece o regime de apoio à promoção da qualidade em empreendimentos na área do turismo.

2.1 - São susceptíveis de apoio no âmbito do presente diploma os projectos que visem a certificação de sistemas de garantia de qualidade, de acordo com as normas de série NP EN ISO 9000 no âmbito do Sistema Português de Qualidade (SPQ).

2.2 - Para os efeitos do presente diploma, o processo de certificação referido no número anterior abrange as seguintes fases:

a) Diagnóstico;

b) Implementação do sistema de garantia de qualidade;

c) Certificação.

3 - Para os efeitos do presente diploma, os projectos mencionados no número anterior devem ser promovidos por empresas, com referência aos seguintes empreendimentos:

a) Hotéis;

b) Hotéis rurais;

c) Hotéis-apartamentos;

d) Aldeamentos turísticos;

e) Albergarias;

f) Estalagens;

g) Pousadas;

h) Estabelecimentos de animação turística, restauração e bebidas declarados de interesse para o turismo, nos termos do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho;

i) Agências de viagens e turismo;

j) Parques de campismo públicos.

4.1 - As empresas promotores devem cumprir as condições de acesso previstas nos n.os 4.2 e 4.3.

4.2 - Condições pré-projecto:

a) Comprovar não serem devedoras ao Estado de quaisquer contribuições, impostos ou outras importâncias ou que o pagamento das mesmas se encontra formalmente assegurado;

b) Ter a situação regularizada perante o Fundo de Turismo;

c) Encontrar-se legalmente constituídas à data da apresentação da candidatura;

d) Possuir uma situação económico-financeira equilibrada;

e) Dispor de contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade.

4.3 - Condições pós-projecto:

a) Apresentar condições de viabilização auto-sustentável a prazo;

b) Possuir uma situação económico-financeira equilibrada;

c) Possuir a estrutura organizacional e os recursos humanos qualificados que confiram à empresa capacidade técnica adequada às exigências da execução do projecto.

5.1 - Os projectos a apoiar devem satisfazer as seguintes condições de acesso:

a) Não ter sido iniciada a sua realização antes da data da apresentação da candidatura, com excepção das situações previstas no n.º 5.2;

b) Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projecto;

c) Possuir interesse para o implemento da política de qualidade definida no âmbito do SPQ;

d) Incluir na 1.ª fase um diagnóstico que identifique claramente os processos existentes na empresa, determine a situação actual, avalie as necessidades de formação e determine o planeamento para a implementação do projecto e na 2.ª fase um projecto técnico-financeiro para a implantação do sistema de garantia da qualidade adequado à necessidade das acções propostas;

e) Contribuir claramente para o incremento da eficiência global da empresa, objectivamente avaliada em termos da concretização do projecto face às metas estabelecidas pelo diagnóstico.

5.2 - Constituem excepções ao previsto na alínea a) do n.º 5.1:

a) Os estudos concluídos há menos de 60 dias úteis relativamente à data da apresentação da candidatura;

b) As despesas no âmbito da formação profissional efectuadas há menos de 60 dias úteis relativamente à data da apresentação da candidatura.

6 - Na selecção das candidaturas são aplicáveis os seguintes critérios:

a) Condições técnico-financeiras das empresas;

b) Adequação do projecto técnico e financeiro ao diagnóstico, tendo como referência os objectivos a atingir e as soluções preconizadas;

c) Avaliação da experiência curricular e nível de qualificação dos consultores contratados.

7.1 - Consideram-se aplicações relevantes para efeitos do cálculo do incentivo a atribuir as seguintes despesas necessárias à realização do projecto:

a) Aquisição de bibliografia técnica adequada aos sistemas de certificação a aplicar;

b) Aquisição de aplicações informáticas específicas e indispensáveis à execução do projecto;

c) Instrução do processo de certificação;

d) Auditorias e consultoria (incluindo o diagnóstico prévio);

e) Calibração de equipamentos, desde que realizada em laboratórios acreditados ou reconhecidos no âmbito do SPQ;

f) Divulgação da certificação alcançada;

g) Acções de formação, desde que integradas no respectivo plano global de certificação.

7.2 - O cálculo das aplicações relevantes é efectuado a preços correntes, deduzido o imposto sobre o valor acrescentado sempre que a entidade promotora seja sujeito passivo do mesmo e possa exercer o direito à sua dedução.

8 - O incentivo a atribuir nos termos do presente despacho assume a forma de empréstimo, nas seguintes condições:

a) Fase de diagnóstico:

Montante máximo: 70% do valor total do respectivo custo, com o limite de 3500000$00;

Prazo: cinco anos;

Taxa de juro: 50% da LISBOR ou TBA;

b) Fase de implementação:

Montante máximo: 70% do respectivo custo total, até ao limite de 20000000$00;

Prazo: cinco anos;

Taxa de juro: 50% da LISBOR ou TBA;

c) Fase de certificação:

Montante máximo: 70% do respectivo custo total, até ao limite de 2500000$00;

Prazo: cinco anos;

Taxa de juro: 50% da LISBOR ou TBA.

9.1 - Para além dos incentivos, sob a forma de empréstimo, previstos no número anterior, a conclusão do processo de certificação é objecto de um subsídio, a título de prémio, no valor de 10% do custo total do projecto, até ao limite máximo de 2500000$00, a deduzir nas últimas prestações.

9.2 - Obtida a certificação, as taxas de juro previstas no n.º 8 são objecto de uma redução de 50%, a operar nos vencimentos das prestações posteriores à referida certificação.

10 - As libertações relativas aos financiamentos previstos no n.º 8 são efectuadas de acordo com a evolução do projecto e condicionadas:

a) Na 1.ª fase: à aprovação do diagnóstico pelo Fundo de Turismo e pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ) e à apresentação do planeamento relativo à implementação do projecto;

b) Na 2.ª fase: à apresentação de documentos justificativos das despesas realizadas;

c) Na 3.ª fase: à certificação do Sistema de Garantia de Qualidade pela Associação Portuguesa para a Certificação (APCER).

11 - Os financiamentos concedidos ao abrigo do presente diploma são garantidos por garantia bancária ou, em casos excepcionais, por qualquer outra garantia admitida em direito e são objecto de um contrato entre o Fundo de Turismo e a entidade promotora, o qual definirá os direitos e obrigações de cada uma das partes.

12 - As candidaturas ao presente regime de incentivos são apresentadas junto do Fundo de Turismo, acompanhadas dos elementos necessários à comprovação do cumprimento das condições de acesso, bem como de todos os requisitos exigidos para a avaliação dos projectos.

13 - Na análise das candidaturas e na avaliação dos projectos o Fundo de Turismo solicita ao IPQ a necessária colaboração.

14 - O presente diploma entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação.

Ministério da Economia, 2 de Fevereiro de 1998. - O Secretário de Estado do Turismo, Vítor José Cabrita Neto.