Despacho Normativo n.º 14-A/2015, de 29 de julho

Despacho normativo n.º 14-A/2015

A saúde mental constitui uma das prioridades das políticas sociais e de saúde do XIX Governo Constitucional, cujo programa inclui a criação de novas respostas de cuidados continuados integrados de saúde mental, em articulação com a segurança social, em função dos diferentes níveis de autonomia das pessoas com doença mental grave.

O Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 22/2011, de 10 de fevereiro, veio definir as unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, para pessoas com doença mental grave, de que resulte incapacidade psicossocial, e que se encontrem em situação de dependência, independentemente da idade.

O desenvolvimento destas unidades e equipas assenta em parcerias públicas, sociais e privadas, situando-se o seu funcionamento numa ótica de interligação com a rede nacional de saúde e a rede de serviços e equipamentos sociais da segurança social.

O modelo de financiamento dos serviços a prestar pelas unidades e equipas é estabelecido por portaria dos Ministros de Estado e das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

No sentido de dar concretização ao acima referido no âmbito dos cuidados continuados integrados de saúde mental, foi aprovada, pela Portaria n.º 183/2011, de 5 de maio, a tabela de preços para o financiamento dos serviços a prestar pelas respetivas unidades e equipas.

O artigo 8.º da citada portaria prevê que a comparticipação da segurança social seja determinada em função dos rendimentos do utente, nos termos a definir por diploma próprio.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 22/2011, de 10 de fevereiro, e do artigo 8.º da Portaria n.º 183/2011, de 5 de maio, determina-se o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho normativo define as condições em que a comparticipação da segurança social é atribuída aos utentes pela prestação dos cuidados de apoio social, no âmbito dos cuidados continuados integrados de saúde mental, nos termos da Portaria n.º 183/2011, de 5 de maio.

Artigo 2.º

Comparticipação da segurança social

1 - A comparticipação da segurança social ocorre quando o utente, em função dos seus rendimentos, não assegure a totalidade do valor dos encargos com a prestação dos cuidados de apoio social.

2 - O montante da comparticipação da segurança social corresponde ao diferencial entre o encargo apurado para a prestação dos cuidados de apoio social e o valor considerado como encargo do utente.

3 - A comparticipação da segurança social é transferida diretamente pelo Instituto da Segurança Social, I. P., para a instituição suporte da respetiva unidade ou equipa, salvo quando a instituição de suporte é a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, caso em que o valor apurado nos termos do número anterior é suportado por esta entidade.

Artigo 3.º

Definição de agregado familiar do utente

Considera-se agregado familiar o definido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho.

Artigo 4.º

Rendimentos do agregado familiar do utente

1 - Para efeitos de ponderação do encargo do utente pela utilização de cuidados de apoio social, são considerados os rendimentos previstos no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho.

2 - A caracterização dos rendimentos identificados no número anterior é a que decorre do Capítulo II do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho.

3 - Nos termos do artigo seguinte, o apuramento dos rendimentos do agregado familiar do utente respeitam ao último ano que antecede o mês da instrução do processo do utente, e quando estes não existam os rendimentos auferidos nos últimos três meses, que sejam suscetíveis de anualização.

Artigo 5.º

Apuramento dos rendimentos do agregado familiar do utente

1 - Os rendimentos do agregado familiar do utente são apurados através da última declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).

2 - Os rendimentos do agregado familiar do utente que resultem de prestações sociais processados pelo Instituto da Segurança Social, I. P., são apurados oficiosamente.

3 - Os rendimentos que não constem de declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, nem sejam de verificação oficiosa, são apurados mediante declaração do utente, ou, por impossibilidade deste, por elemento que integre o agregado familiar.

4 - Nos casos em que não exista declaração de IRS, por dispensa legal, o apuramento dos rendimentos é efetuado através de documentos comprovativos dos rendimentos auferidos nos últimos três meses que antecedem o mês da instrução do processo do utente, aplicando-se a respetiva anualização.

5 - Sempre que se verifique uma degradação dos rendimentos do agregado familiar superior a 25 %, o utente pode requerer ao diretor do competente centro distrital do Instituto da Segurança Social, I. P., mediante pedido devidamente fundamentado, que lhe sejam considerados os rendimentos dos últimos três meses para efeitos do apuramento dos rendimentos, produzindo efeitos o seu deferimento à data de entrada do requerimento.

Artigo 6.º

Encargo do utente

1 - O valor a considerar como encargo do utente, é determinado através da aplicação de uma percentagem ao rendimento per capita do respetivo agregado familiar, até ao limite do valor correspondente aos encargos com os cuidados de apoio social fixados na tabela de preços constante da Portaria n.º 183/2011, de 5 de maio, para a respetiva unidade.

2 - O rendimento per capita do agregado familiar do utente é calculado através da seguinte fórmula:

RC = R/12/n

em que:

RC - é o rendimento per capita;

R - é o rendimento anual, ou anualizado, do agregado familiar do utente apurado nos termos do artigo 5.º;

n - é o número de elementos que constituem o agregado familiar à data da instrução do processo.

3 - O encargo do utente pela prestação dos cuidados de apoio social é determinado tendo em conta os seguintes escalões de rendimentos:

a) Unidades residenciais, com exceção da residência autónoma:

(ver documento original)

b)Residências autónomas: corresponde a 50 % do RC.

c) Unidades sócio-ocupacionais:

(ver documento original)

d) Equipas de apoio domiciliário:

(ver documento original)

4 - Na residência de treino de autonomia com complemento de unidade sócio-ocupacional e na residência de apoio moderado com complemento de unidade sócio-ocupacional o encargo do utente corresponde ao diferencial entre o valor apurado nos termos da alínea a) e da alínea c).

5 - O encargo do utente pode ser inferior ao valor apurado (VA) nos termos dos números anteriores quando: RC - VA (menor que) (euro) 50.

6 - Na situação prevista no número anterior, o encargo do utente corresponde a: RC - (euro) 50.

Artigo 7.º

Documentos a apresentar pelo utente

1 - Para efeitos do disposto no presente diploma, o utente e o seu agregado familiar apresentam, obrigatoriamente, declaração em modelo próprio, disponível no portal do Instituto da Segurança Social, I. P.

2 - Quando solicitado, o utente e o seu agregado familiar, devem ainda apresentar os seguintes documentos:

a) Cópia do documento de identificação civil;

b) Cópia do cartão de identificação de beneficiário da segurança social ou de outros sistemas de proteção social;

c) Cópia do cartão de identificação fiscal do utente e dos elementos que constituem o agregado familiar;

d) Cópia dos documentos comprovativos dos rendimentos;

e) Cópia da nomeação ou da designação de representante legal.

3 - Os utentes ficam dispensados de apresentação dos meios de prova de rendimentos apurados oficiosamente pelo Instituto da Segurança Social, I. P.

Artigo 8.º

Instrução do processo

1 - A instrução do processo do utente é feita de forma individualizada pelo representante da segurança social na equipa coordenadora de saúde mental competente.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o representante da segurança social na equipa coordenadora, após a referenciação do utente para admissão na unidade ou equipa, procede à instrução do processo com base na informação disponibilizada nos termos do artigo 7.º

3 - Compete ainda à equipa coordenadora determinar o encargo diário a pagar pelo utente, e, consequentemente, caso haja lugar, o valor da comparticipação da segurança social.

4 - Concluída a instrução do processo, o utente é informado:

a) Da unidade para a qual está referenciado;

b) Do encargo diário que lhe compete pagar pelos cuidados de apoio social;

c) Da comparticipação da segurança social, quando aplicável;

d) Da necessidade de prestar o seu consentimento para a admissão na Unidade.

5 - Para efeitos da alínea d) do número anterior, o consentimento é prestado pelo utente, ou pelo representante legal, em modelo próprio a aprovar pelo conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P.

Artigo 9.º

Revisão do encargo do utente

1 - O encargo do utente nas unidades é revisto sempre que:

a) Se registem alterações do agregado familiar, devendo o utente ou seu representante legal informar de imediato a unidade ou equipa, apresentando declaração correspondente, com identificação das pessoas que deixaram ou passaram a integrá-lo;

b) Ocorra a renovação da prova de rendimentos nos termos previstos no artigo seguinte.

2 - Quando ocorra uma revisão do valor a pagar pelo utente, é renovado o consentimento previsto no n.º 5 do artigo anterior.

Artigo 10.º

Renovação da prova de rendimentos do agregado familiar do utente

1 - A renovação da prova de rendimentos ocorre no início de cada ano civil.

2 - Para aplicação do disposto no número anterior, o utente, ou o seu representante legal, deve proceder à renovação da prova de rendimentos até ao final do ano civil anterior, salvo quando se trate de rendimentos apurados oficiosamente pelo Instituto da Segurança Social, I. P.

3 - Quando a admissão na unidade ocorre no último trimestre do ano civil, o utente fica dispensado, no primeiro ano, da renovação da prova de rendimentos do seu agregado familiar, procedendo-se à atualização dos rendimentos nos termos do n.º 5 do artigo 5.º

4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a renovação da prova de rendimentos ocorre, a todo o tempo, quando se verifique uma revisão da composição do agregado familiar, da qual resulte a alteração dos rendimentos.

Artigo 11.º

Cessação da comparticipação da segurança social

A comparticipação da segurança social cessa quando:

a) Deixarem de se verificar as condições que deram lugar à sua atribuição;

b) Não for renovada a prova de rendimentos nos termos previstos no artigo anterior;

c) Não for apresentada declaração da alteração do agregado familiar nos termos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º;

d) Quando forem prestadas falsas declarações.

Artigo 12.º

Vigência

O presente despacho normativo produz efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação.

23 de julho de 2015. - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Agostinho Correia Branquinho.

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