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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Determina que os aumentos de capital realizados de acordo com o disposto no Despacho n.º 15476-B/2014, de 19 de dezembro, são aplicados no pagamento de dívidas vencidas, contraídas até 31 de dezembro de 2014
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Delegação de competências no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General Artur Neves Pina Monteiro - Acordo extrajudicial
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Despacho normativo define as condições em que a comparticipação da segurança social é atribuída aos utentes pela prestação dos cuidados de apoio social, no âmbito dos cuidados continuados integrados de saúde mental
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