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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8320-L/2015, de 29 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competências no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General Artur Neves Pina Monteiro - Acordo extrajudicial
TEXTO
Despacho n.º 8320-L/2015
Atento o teor do ofício n.º 2536/GC-G, de 9 de julho, do Gabinete do General CEMGFA, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego, com faculdade de subdelegação, no General Artur Neves Pina Monteiro, a competência para assinatura do acordo Extrajudicial.
23 de julho de 2015. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
208826988