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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 141/80, de 23 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelega no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, a competência que foi delegada no Ministro da Administração Interna pela Resolução n.º 4/80, de 18 de Janeiro (concessão ou conservação da nacionalidade portuguesa)
TEXTO
Despacho Normativo n.º 141/80
Ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/80, de 11 de Abril, subdelego no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, a competência que me foi delegada pela Resolução n.º 4/80, de 18 de Janeiro.
Ministério da Administração Interna, 11 de Abril de 1980. - O Ministro da Administração Interna, Eurico de Melo.