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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 4/80, de 18 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega nos Ministros da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, e da Administração Interna, engenheiro Eurico Teixeira de Melo, a competência para a concessão ou conservação da nacionalidade portuguesa, prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho
TEXTO
Resolução n.º 4/80
O Conselho de Ministros, reunido em 10 de Janeiro de 1980, resolveu:
Delegar nos Ministros da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, e da Administração Interna, engenheiro Eurico Teixeira de Melo, a competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho.
Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.