Despacho Normativo n.º 141/93, de 7 de julho

Despacho Normativo n.º 141/93

Considerando que o licenciado João Henrique Bagina Chéu, assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, exercendo o cargo de chefe de divisão, foi nomeado para o exercício de funções dirigentes desde 31 de Maio de 1983;

Considerando que o interessado requereu, oportunamente, a criação de um lugar no quadro de pessoal de origem, nos termos e para efeitos dos n.os 6 e 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro;

Considerando, por último, o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção mantida em vigor pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e ainda nos termos dos n.os 6, 7 e 8 daquele diploma, na nova redacção:

Determina-se que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, fixado pela Portaria n.º 8/92, de 9 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

Ministério das Finanças, 12 de Maio de 1993.

A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado das Finanças, José Manuel Alves Elias da Costa.