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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 142-C/83, de 23 de junho
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa os preços máximos de venda ao público do pão. Revoga o Despacho Normativo n.º 60-D/83
TEXTO
Despacho Normativo n.º 142-C/83
Ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 70/78, de 7 de Abril, determina-se, para o continente, o seguinte:
1.º - 1 - Os preços máximos de venda ao público de pão de 1.ª e de 2.ª qualidades, nos locais mencionados no artigo 1.º do Regulamento do Comércio do Pão e Produtos Afins, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 302/72, de 14 de Agosto, com exclusão do domicílio, são os seguintes:
2 - Na venda de um número ímpar de unidades de 45 g, uma das unidades será vendida ao preço de 3$00.
2.º Os preços máximos de venda ao domicílio de pão de 1.ª e de 2.ª qualidades são os seguintes:
3.º Mantêm-se livres os preços de venda de pão de farinha de trigo em rama e de pão de mistura.
4.º O pão de farinha de trigo em rama e o pão de mistura só podem ser fabricados em unidades de 100 g, de 400 g e múltiplos de 400 g.
5.º Fica revogado o Despacho Normativo n.º 60-D/83, de 5 de Março.
6.º Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo, 23 de Junho de 1983. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, Manuel José Dias Soares Costa. - O Ministro do Comércio e Turismo, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.