Diário da República n.º 142/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-06-23

Reduz o montante global de subsídios que tem vindo a ser suportados pelo Fundo de Abastecimento

Sujeita os adubos ao regime de preços máximos. Revoga a Portaria n.º 814/82

Fixa os preços das matérias-primas importadas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO). Revoga as Portarias n.os 1136/81 e 276/83

Sujeita, no continente, ao regime de preços máximos vários tipos de leite

Fixa os preços de venda do trigo mole nacional e rijo da classe C pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC)

Fixa os preços máximos de venda da farinha à porta da fábrica. Revoga o Despacho Normativo n.º 60-A/83

Fixa o preço por tonelada do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA) às refinarias e colocado nos armazéns destas. Revoga a Portaria n.º 256-B/83

Fixa os preços máximos de venda ao público do pão. Revoga o Despacho Normativo n.º 60-D/83

Torna obrigatória a exposição de uma lista com a indicação dos preços máximos de venda ao público do pão de 1.ª qualidade com o peso nominal de 45 g

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, os alimentos compostos para animais (CAE 3122.0.0)

Determina que deixem de figurar na lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, os alimentos compostos para animais incluídos na CAE 3122.0.0