Despacho Normativo n.º 142-F/83

Despacho Normativo n.º 142-F/83, de 23 de junho

Em vigor

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Data de Publicação:

SUMÁRIO

Determina que deixem de figurar na lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, os alimentos compostos para animais incluídos na CAE 3122.0.0

TEXTO

Despacho Normativo n.º 142-F/83

Ao abrigo do disposto no n.º 1 da Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, determina-se:

1.º Deixam de figurar na lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, os alimentos compostos para animais incluídos na CAE 3122.0.0.

2.º Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Ministério do Comércio e Turismo, 23 de Junho de 1983. - O Ministro do Comércio e Turismo, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

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