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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 143/90, de 17 de novembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quado vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 143/90
Considerando que em 19 de Abril de 1990 cessou a comissão de serviço da licenciada Teresa Maria Lisboa de Carvalho Marques, à data chefe de divisão da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma, determina-se:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça, anexo à Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 19 de Abril de 1990.
Ministérios das Finanças e da Justiça, 31 de Outubro de 1990. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.