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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 145/82, de 13 de julho
Em vigor
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SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro para os Assuntos Parlamentares, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social, com excepção da Direcção-Geral da Divulgação
TEXTO
Despacho Normativo n.º 145/82
1 - Delego no Ministro para os Assuntos Parlamentares, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social, com excepção da Direcção-Geral da Divulgação, competência que se encontra delegada no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira, temporariamente ausente no estrangeiro em missão oficial.
2 - O presente despacho produz efeitos no período compreendido entre 28 de Junho e 3 de Julho de 1982.
Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Junho de 1982. - Pelo Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral, Vice-Primeiro-Ministro.