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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 145/93, de 10 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao n.º 3 do Despacho Normativo n.º 41/92, de 26 de Março (cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, aprovado pela Portaria n.º 46/89, de 24 de Janeiro, um lugar de assessor na carreira de engenharia, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 145/93
Considerando que o Despacho Normativo n.º 41/92, de 26 de Março, criou, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, um lugar de assessor na carreira de engenharia;
Considerando que o engenheiro Carlos Alberto da Costa Antão de Oliveira cessou, a 8 de Agosto de 1991, as funções de director de serviços que vinha exercendo desde 6 de Maio de 1988;
Tendo em atenção o n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:
Determina-se que o n.º 3 do Despacho Normativo n.º 41/92, de 26 de Março, passe a ter a seguinte redacção:
3 - A criação do lugar previsto no presente diploma produz efeitos desde 8 de Agosto de 1991.
Ministérios da Administração Interna e das Finanças, 21 de Maio de 1993. - Pelo Ministro da Administração Interna, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro, Secretário de Estado da Administração Interna. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.