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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 146/91, de 7 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Actualiza o regime remuneratório do pessoal operário e auxiliar do Ministério dos Negócios Estrangeiros designado para o serviço de apoio a banquetes e outras recepções protocolares oficiais
TEXTO
Despacho Normativo n.º 146/91
Para cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 232/86, de 14 de Agosto, é actualizado o regime remuneratório constante do Despacho Normativo n.º 47/90, de 25 de Junho, publicado no Diário da República, n.º 157, de 10 de Julho de 1990, relativo ao pessoal operário e auxiliar do Ministério dos Negócios Estrangeiros designado para o serviço de apoio a banquetes e outras recepções protocolares oficiais, de acordo com a tabela seguinte:
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 8 de Julho de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.