Diário da República n.º 180/1991, Série I-B de 1991-08-07

Altera o quadro do pessoal civil da Escola do Serviço de Saúde Militar

Define o conteúdo funcional e o sistema de formação das carreiras de informática

Actualiza o regime remuneratório do pessoal operário e auxiliar do Ministério dos Negócios Estrangeiros designado para o serviço de apoio a banquetes e outras recepções protocolares oficiais

Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas referente às carreiras do grupo de pessoal de informática

Atribui subsídios para a construção de sedes de juntas de freguesia

Submete ao regime cinegético especial os terrenos de alguns estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Fixa a correspondência das classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil aos valores das obras