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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 147/78, de 30 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas, a competência que lhe é conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 414/77, de 30 de Setembro
TEXTO
Despacho Normativo n.º 147/78
Considerando que o Ministério da Habitação e Obras Públicas tem a seu cargo, através do Gabinete criado pelo Decreto-Lei n.º 414/77, de 30 de Setembro, a construção do novo Hospital Central de Coimbra;
Considerando a conveniência de conferir ao respectivo Ministro mais amplos poderes para a consecução dos objectivos previstos no mesmo diploma:
Delego no Ministro da Habitação e Obras Públicas a competência que me é conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 414/77, de 30 de Setembro.
Este despacho produz efeitos a partir de 22 de Março último.
Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Junho de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.