Diário da República n.º 148/1978, Série I de 1978-06-30

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas, a competência que lhe é conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 414/77, de 30 de Setembro

De ter sido rectificada a Portaria n.º 300/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 2 de Junho de 1978

Aprova os modelos de isenção temporária do imposto sobre veículos a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho (Regulamento do Imposto sobre Veículos)

Torna público o modelo da declaração para efeitos de isenção de sisa

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas, até à importância máxima de 77200000$00

Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais

Altera as tarifas da carreira de eléctricos Cruz Quebrada-Praça do Comércio

Actualiza as tarifas para os serviços em automóveis ligeiros de passageiros

Actualiza as tarifas que vinham a ser praticadas nas carreiras rodoviárias que servem o conjunto ponte e acessos da ponte sobre o Tejo e o encargo, por passageiro, correspondente à portagem