Despacho Normativo n.º 15/93, de 22 de fevereiro

Despacho Normativo n.º 15/93

Considerando que, em 27 de Julho de 1992, cessou a comissão de serviço do licenciado Tomaz Alfredo Serpa Miranda, à data chefe de divisão de Transportes Exteriores, do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Gabinete de Coordenação dos Investimentos, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/92, de 22 de Julho, um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 27 de Julho de 1992.

Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 11 de Novembro de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, José António da Ponte Zeferino, Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.