Diário da República n.º 44/1993, Série I-B de 1993-02-22

Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Comunicação Social um lugar de assessor principal

Altera a alínea d) do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 181/92

Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Coordenação dos Investimentos um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar

Actualiza os valores das prestações familiares no âmbito do regime de segurança social e do regime de protecção social da função pública para 1993

Regulamenta as condições em que o Estado indemnizará as vítimas de crimes violentos

Aprova os regulamentos técnicos que estabelecem as regras de fabrico, comercialização e colocação em serviço dos equipamentos médicos implantáveis activos para fins de diagnóstico, terapêutica e investigação clínica

Autoriza o Instituto Superior de Ciências da Saúde a ministrar o curso de Ciências Farmacêuticas

Estabelece restrições à importação de produtos industriais, nos termos do artigo 364.º, n.º 3, do Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias e do Regulamento (CEE) n.º 288/82, do Conselho, e estabelece as respectivas regras de gestão