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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 15/83, de 18 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorroga a vigência do Despacho Normativo n.º 341/81, de 22 de Dezembro, até 31 de Dezembro de 1983
TEXTO
Despacho Normativo n.º 15/83
Tendo em conta que a experiência colhida pela execução do Despacho Normativo n.º 341/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 22 de Dezembro de 1981, aconselha a que o regime aí estabelecido se mantenha em vigor enquanto o desembaraço aduaneiro não for objecto de uma nova regulamentação, no sentido de uma maior celeridade, determino a prorrogação da vigência do Despacho Normativo n.º 341/81 até 31 de Dezembro de 1983.
Secretaria de Estado do Orçamento, 4 de Janeiro de 1983. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.