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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho Normativo n.º 152/80
Delego no Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente, licenciada Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, os poderes para despachar os assuntos que correm nas áreas que correspondem à sua competência genérica.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Abril de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.