Diário da República n.º 106/1980, Série I de 1980-05-08

Delega no Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente, licenciada Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, os poderes para despachar os assuntos que correm nas áreas que correspondem à sua competência genérica

Reorganiza a carreira de administração hospitalar

Estabelece equiparações, em diversos serviços, aos cargos de subdirector-geral e director de serviços

Estabelece equiparações de cargos no Instituto Politécnico

Procede à revisão da lista das doenças profissionais actualmente em vigor