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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 158/77
Despacho Normativo n.º 158/77, de 18 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro do Plano e Coordenação Económica da competência para despachar todos os assuntos correntes de administração relativos ao Gabinete da Área de Sines
TEXTO
Despacho Normativo n.º 158/77
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, delego no Ministro do Plano e Coordenação Económica, engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes, a competência para despachar todos os assuntos correntes de administração relativos ao Gabinete da Área de Sines
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Junho de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.