Diário da República n.º 164/1977, Série I de 1977-07-18

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro do Plano e Coordenação Económica da competência para despachar todos os assuntos correntes de administração relativos ao Gabinete da Área de Sines

Aumenta o quadro do pessoal dos juízos de polícia do Porto

Determina que sejam criadas duas secções de processos no quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Oeiras e estabelece a sua composição

Determina que seja criada uma secção privativa para o Juízo de Instrução Criminal no quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Funchal e estabelece a sua composição

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do registo civil e do notariado de Sever do Vouga

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos registos civil e predial e do notariado de Tabuaço

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial da Guarda

Determina que seja elevada à 1.ª classe a Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz

Aumenta o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Oslo

Expropria o prédio rústico denominado «Pinheiro do Mato», situado no concelho de Évora

Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Pinheiro do Mato»

Determina que as intendências de pecuária passem as guias de trânsito para gados de comum acordo com os centros regionais de reforma agrária

Fixa o preço da ervilha verde, em grão, a granel, a fornecer à indústria transformadora

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência da Caixa Nacional de Pensões, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de Janeiro de 1971

Solicita ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade da aplicação da Lei n.º 34/77 e dos Decretos-Leis n.os 251/77 e 255/77 na Região Autónoma da Madeira, por violação dos direitos da Região consagrados na Constituição