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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 433/77
Portaria n.º 433/77, de 18 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que sejam criadas duas secções de processos no quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Oeiras e estabelece a sua composição
TEXTO
Portaria n.º 433/77
de 18 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça e em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que no quadro do Tribunal da Comarca de Oeiras sejam criadas duas secções de processos, cada uma delas com a seguinte composição:
1 escrivão de direito;
1 ajudante de escrivão;
1 escriturário-dactilógrafo;
1 oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 23 de Junho de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.