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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 438/77
Portaria n.º 438/77, de 18 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que seja elevada à 1.ª classe a Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz
TEXTO
Portaria n.º 438/77
de 18 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 22.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja elevada à 1.ª classe a Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz.
Ministério da Justiça, 23 de Julho de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.