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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 158/82, de 28 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Ministro para os Assuntos Parlamentares na Subsecretária de Estado Adjunta Dr. Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro Antas, da competência para promover ou acompanhar contactos e reuniões entre as comissões parlamentares e membros do Governo. Igualmente delega e subdelega as competências próprias e delegadas durante aas suas ausências ou impedimentos
TEXTO
Despacho Normativo n.º 158/82
1 - De acordo com o disposto no artigo 19.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 290/81, de 14 de Outubro, na redacção introduzida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 295/82, de 28 de Julho, delego na Subsecretária de Estado Adjunta do Ministro para os Assuntos Parlamentares, Dr.ª Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro Antas, a competência para promover ou acompanhar contactos e reuniões entre as comissões parlamentares e membros do Governo, por iniciativa própria ou a solicitação de qualquer dos interessados, bem como para encaminhar e promover a resposta do Governo aos requerimentos dos deputados.
2 - Igualmente lhe delego e subdelego, durante as minhas ausências ou impedimentos, todas as minhas competências próprias e as em mim delegadas.
3 - Este despacho produz efeitos desde 12 de Junho de 1982.
Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Junho de 1982. - O Ministro para os Assuntos Parlamentares, Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa.